x
x
x
Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.717/10 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.717 de 14.04.2010

DOM- Francisco Beltrão: 14.04.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Francisco Beltrão.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Francisco Beltrão, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme modelo constante do Anexo Único integrante desta Lei, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor e justificativa da dedução, se houver;

X - valor da base de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?