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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 2.655/97 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 2.655 de 18.12.1997

DOM- Francisco Beltrão: 18.12.1997

Altera disposições do Código Tributário Municipal - Lei nº 2152/93 e dá outras providências.


GUIOMAR JESUS LOPES, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º As disposições do vigente Código Tributário Municipal, Lei nº 2152/93, de 10.12.93, ficam alteradas conforme dispõe a presente lei.

Art. 2º O inciso I do art. 10, fica alterado conforme abaixo consta, e o parágrafo único do mesmo artigo passa a denominar-se parágrafo primeiro, acrescentando-se ao mesmo artigo o parágrafo segundo, com a redação a seguir disposta:

"Artigo 10. (...)

I - Tratando-se de área construída, pela multiplicação de metro quadrado das edificações nela constantes, aplicando-se os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da mesma, somando-se a esta o valor do terreno até 20 (vinte) vezes a área das edificações nele constantes destinadas a habitação, observada a tabela dos valores de construção, conforme dispuser o regulamento;

II - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As áreas não consideradas, nos termos do caput deste artigo, como edificadas, para os efeitos de aplicação da alíquota, incidirão nas alíquotas destinadas a imóvel não edificado, salvo se as áreas se destinarem a conservação ambiental, como tal definidas em lei."

Art. 3º Acrescente-se ao artigo 13 os incisos VI, VII, VIII e IX e o § 2º, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º, tudo conforme segue:

"Artigo 13. (...)

I - (...)

II - ( continua ... )

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