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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 479/09 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 479 de 03.12.2009

DOM- Francisco Beltrão: 03.12.2009

Altera disposições do Regulamento do Código Tributário Municipal ditado pelo Decreto nº 569/97 e dá outras providências.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do artigo 58 do Regulamento da Lei Municipal nº 2152/93 - Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 569/97, de 18.12.97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços na Construção Civil realizada por pessoa física será calculado pela Unidade de Referência Municipal (URM), multiplicada pela porcentagem da REFERÊNCIA da Tabela III, sendo o produto multiplicado pela metragem da obra, cujo resultado servirá de base de cálculo para o Imposto Sobre Serviços."

Art. 2º A Tabela III, para o cálculo do ISS da Construção Civil realizada por pessoa física, prevista no Decreto nº 569/97 - Regulamento do Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA III
CÁLCULO DO ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL

( continua ... )
DISCRIMINAÇÃOREFERÊNCIA
1. EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA 
1.1 - RESIDENCIAIS 
- Construções térreas com até 70,00m²

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