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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 355/10 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 355 de 10.12.2010

DOM- Francisco Beltrão: 10.12.2010

Estabelece as datas de vencimento do ISSQN - valor fixo, para o exercício de 2011.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - valor fixo, para o exercício de 2011, terá vencimento nas datas abaixo especificadas:

  
Quota única15 de março de 2011
1ª parcela15 de março de 2011
2ª parcela16 de maio de 2011
3ª parcela15 de julho de 2011
4ª parcela15 de setembro de 2011

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 10 de dezembro de 2010.

WILMAR REICHEMBACH

Prefeito Municipal

SERGIO VITALINO ( continua ... )

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