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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 16.493/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 16.493 de 22.12.2010

DOM-Rio Brilhante: 22.12.2010

(Estabelece o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA.)


DONATO LOPES DA SILVA, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais, inerentes ao cargo, etc.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de 5,79% (cinco ponto e setenta e nove por cento), correspondente a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA - E, período de janeiro de 2010 à dezembro de 2010 - atualizado anualmente pelo Instituto de Geografia e Estatística - IBGE para o exercício de 2011, nos termos do art 358 da Lei 1.306/03 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Correção Monetária acima será aplicada a toda Planta de Valores do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Brilhante/MS, 22 de dezembro de 2010.

DONATO LOPES DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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