x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 79/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 79 de 30.10.2000

DOE-MT: 01.11.2000

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do aproveitamento de crédito ou do diferimento previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, nas hipóteses em que for exigida a opção de que tratam os artigo 343-A ou 343-B do aludido Regulamento;

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 336 de 12.12.2011.

Redação Anterior: "CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do diferimento previsto nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 das Disposições Permanentes e nos artigos 42-A e 42-B das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;"

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 343-A e no § 3º do artigo 343-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?