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Dec. Est. MS 13.323/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.323 de 16.12.2011

DOE-MS: 19.12.2011

Acrescenta o § 6º ao art. 4º do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 4º do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 6º O diferimento do lançamento e do pagamento do imposto previsto neste artigo aplica-se às operações de importação de álcool etílico anidro combustível (AEAC), mediante autorização do Superintendente de Administração Tributária, a ser concedida por prazo determinado e sob condição, a pedido do contribuinte, exclusivamente quando houver qualquer fator que implique insuficiência da produção do produto para atender à demanda." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário-Adjunto de Estado de ( continua ... )

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