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Dec. Est. PR 3.520/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.520 de 15.12.2011

DOE-PR: 15.12.2011

Introduz alterações no Programa Morar Bem Paraná, instituído pelo Decreto nº 2.845/2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 3º do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º O Governo do Estado do Paraná, através da COHAPAR, será o garantidor da execução da infraestrutura não incidente nos financiamentos em que o Município que adira ao programa tenha dificuldades em executar os serviços.

§ 2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, fica o Governo do Estado do Paraná autorizado a reter e a repassar à COHAPAR, até o limite do valor global despendido com a execução da infraestrutura não incidente junto ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Trasporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações - ICMS."

Art. 2º O inciso II do art. 5º do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

II - isenção de ICMS, no que concerne os bens, serviços e afins utilizados diretamente na execução e implementação do Programa, para entidades públicas da administração direta ou indireta ou entidades privadas contratadas ou conveniadas com a COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ - COHAPAR para o Programa Morar Bem Paraná ou ainda contratadas por órgãos da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual, municipal, bem como entidades sem fins lucrativos voltadas à habitação de interesse social que tenham firmado convênio com a COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ - COHAPAR, especificamente ao objeto do convênio, bem como para os demais programas a serem desenvolvidos pela ( continua ... )

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