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Ato TIT 2/11 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 2 de 15.12.2011

DOE-SP: 15.12.2011

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre o encerramento das atividades de julgamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras em 2011.


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, incisos I II e V do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009,

Considerando a necessidade de comunicar o encerramento das atividades de julgamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras em 2011,

Resolve:

Art. 1º As atividades de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas, para o ano corrente, encerrar-se-ão em 21 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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