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Dec. Est. SC 704/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 704 de 07.12.2011

DOE-SC: 08.12.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 630, de 3 de novembro de 2011, que introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 630, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Alteração 2.876, desde 1º de maio de 2011; e

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Nelson Antônio ( continua ... )

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