x
x
x
Res. COINDICE/ICMS - GO 103/11 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 103 de 13.12.2011

DOE-GO: 19.12.2011

(Publica novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2011, a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2012 e dá outras providências).


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 03 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o equivoco na digitação do valor concedido no processo nº 201100004049017, do município de Porteirão, onde foi digitado o valor de R$861.097,00 (oitocentos e sessenta e um mil e noventa e sete reais), quando na realidade seriam 861.097 (oitocentos e sessenta e um mil e noventa e sete) toneladas de cana de açucar que, multiplicadas pelo preço de pauta do produto, R$ 42,73 (quarenta e dois reais e setenta e três centavos), totalizam o valor correto a ser deferido para o município: RS 36.794.668,00 (trinta e seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais).

Considerando que o art. 37 da Constituição da República, determina que a Admimstração Pública direta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Considerando que a Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990, em seu art. 3º, § 9º determina a obrigatonedade da publicação das alterações de índices;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2011, constantes do Anexo único desta Resolução, a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2012.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2012, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?