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Lei Est. AL 7.310/11 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.310 de 16.12.2011

DOE-AL: 19.12.2011

Altera a Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 356 da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 356. A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado ou postos à disposição dos contribuintes, na forma da Tabela constante da Lei nº 2.878, de 24 de novembro de 1967, e da Tabela IV anexa a esta Lei.

(...)" (NR)

Art. 2º A Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescida da Tabela IV, que estabelece os valores dos serviços públicos, em UPFAL, prestados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, com a seguinte redação:

ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL

ITEMDESCRIÇÃO DO FATO GERADORNº DE UPFAL
12º VIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO4,60
2RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO( continua ... )

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