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Dec. DF 33.425/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.425 de 16.12.2011

DO-DF: 19.12.2011

Revoga o §1º do art. 52 e o §13 do art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 113, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o §1º do art. 52 e o §13 do art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 2011.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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