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Dec. Leg. DF 1.891/11 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.891 de 16.12.2011

DO-DF: 19.12.2011



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de veículos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2011

DEPUTADO ( continua ... )

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