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Port. Mun. Recife/PE 3.496/11 - Port. - Portaria do Município de Recife/PE nº 3.496 de 16.12.2011

DOM-Recife: 17.12.2011

(Atualiza os valores monetários expressos na legislação municipal.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, bem como com fundamento de dispositivos da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, tendo em vista o contido no Ofício nº 1174/2011 - GSF,

RESOLVE :

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2010 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2012.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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