x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 9.860/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.860 de 16.12.2011

DOM-Sorocaba: 17.12.2011

Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS dos serviços prestados às obras de Regularização Fundiária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos de pagamento de Imposto Sobre Serviços - ISS, os serviços destinados às obras enquadradas como empreendimentos de interesse social ou para a produção de habitação de interesse social, destinadas à Regularização Fundiária, nos termos da Lei Municipal nº 8.451, de 5 de Maio de 2008.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 16 de Dezembro de 2 011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS COMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?