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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.856/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.856 de 16.12.2011

DOM-Sorocaba: 17.12.2011

Altera disposições da Lei nº 3.185, de 5 de Dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Dá nova redação ao inciso VI do "caput" do Art. 3º da Lei nº 3.185, de 05 de Dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.430, de 16 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com a seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, quando:

(...)

VI - o adquirente de imóvel não territorial for beneficiado pela regularização fundiária nas áreas de especial interesse social, sendo a aquisição feita da Prefeitura Municipal de Sorocaba,· de Programas Governamentais de Habitação Popular ou aos imóveis cujos possuidores residam no mesmo quando da regularização, limitado o beneficio ao primeiro registro independente do número de transações particulares, obedecidos os termos de Decreto do Poder Executivo."(NR)

Art. 2º As despesas oriundas da presente Lei serão custeadas com a verba orçamentária própria, consignada no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na Lei Orçamentária Anual .

Palácio dos Tropeiros, em 16 de Dezembro de 2 011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE ( continua ... )

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