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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.849/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.849 de 16.12.2011

DOM-Sorocaba: 17.12.2011

(Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e Incentivos Fiscais para o desenvolvimento econômico do município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 6.344, de 5 de Dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja duração será de até 12 (doze) anos, para cada concessão:

a) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel onde encontra-se a unidade da respectiva empresa;

b) redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;

c) redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;

d) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; e

e) redução de até 50% (cinqüenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa.

Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimentos de ensino superior poderá ser concedida a redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por período de até 6 (seis) anos e, ao fim desse período, se enquadrar na alíquota que incida sobre os demais níveis de ensino." (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da ( continua ... )

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