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Lei Mun. Londrina/PR 11.421/11 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.421 de 08.12.2011

DOM-Londrina: 16.12.2011

Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina passa a vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

(...)

XI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Justiça do Trabalho nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 4 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 08 de dezembro de 2011.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município,

Marco Antonio Cito

Secretário de Governo.

Ref. Projeto de Lei nº 380/2011

Autoria: Sebastião Raimundo da Silva, José Roque Neto e José Roberto ( continua ... )

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