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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 34.983/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 34.983 de 16.12.2011

DOM-Rio de Janeiro: 19.12.2011

(Altera a redação do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, e revoga o § 1º do art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991 que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as modificações introduzidas no art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, pelo Decreto nº 34.588, de 13 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991;

CONSIDERANDO as normas contidas na legislação referente ao fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, especialmente as do art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007 e da Resolução nº 2.515, de 30 de julho de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade da constante revisão e aperfeiçoamento das normas tributárias, especialmente com vistas a evitar conflitos no tocante à interpretação da legislação tributária,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º A NFS-e - NOTA CARIOCA - será emitida:

I - quando o prestador de serviços estabelecido no Município do Rio de Janeiro executar ( continua ... )

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