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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.184/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.184 de 14.12.2011

DOM-Uberlândia: 15.12.2011

Suspende os prazos processuais no período que menciona, durante o recesso do Conselho Municipal de Contribuintes.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro na Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009 e no art. 25, do Decreto nº 12.269, de 31 de maio de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012, durante o recesso anual do Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 14 de dezembro de 2011.

Odelmo ( continua ... )

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