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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.566/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.566 de 16.12.2011

DOM-Porto Alegre: 19.12.2011

Decreta ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011 na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, declara os dias de ponto facultativo no Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município nas seguintes datas:

I - 23 de dezembro de 2011; e

II - 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 3º A forma de cumprimento da compensação de horário ficará a critério dos titulares dos órgãos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 4º Os dirigentes das demais entidades integrantes da Administração Indireta do Município ficam autorizados a dispor sobre o ponto facultativo nas datas referidas no art. 1º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

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