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Dec. Est. PR 3.503/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.503 de 14.12.2011

DOE-PR: 14.12.2011

Súmula: Introduzidas alterações no no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS 192/2009, 6/2011, 34/2011 e 70/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 796ª Ficam acrescentados os itens 74 a 87 à tabela de que trata o art. 481-C:

"

748471.30Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 24,4333,5 ( continua ... )

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