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Dec. Est. PR 3.500/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.500 de 14.12.2011

DOE-PR: 14.12.2011

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 794ª Os itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 29 e 30 da tabela de que trata o art. 481-C passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 4-A, 5-A, 6-A, 7-A, 8-A e se excluindo o item 20:

( continua ... )
ITEMNCMDESCRIÇÃOMARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)
INTERNAINTERESTADUAL
38418.10.00Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas37,5447,60

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