x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 45/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 08.12.2011

DOE-CE: 16.12.2011

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº12.538, de 27 de dezembro de 1995;

Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2012, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de dezembro de 2011.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº45/2011

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2012

VALOR DA UFIRCE PARA O EXERCÍCIO DE 2012 R$ 2,8360
1. AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?