x
x
x
Lei Est. TO 2.539/11 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.539 de 16.12.2011

DOE-TO: 17.12.2011

Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - deve ser requerido até 31 de janeiro de 2012;

(...) (...)

Artigo 5º Para beneficiar-se do incentivo previsto neste Capítulo, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento até o dia 30 de março de 2012.

(...)

Artigo 6º (...) (...)

§2º Para beneficiar-se dos incentivos previstos nesta Lei, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da primeira parcela em percentual nunca inferior a quinze por cento do valor total do débito a ser parcelado, até o dia 30 de março de 2012.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?