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Port. SRTE/ES 91/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SRTE/ES nº 91 de 15.12.2011

D.O.U.: 19.12.2011

Altera a Portaria SRTE/ES Nº 87, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos gerais para emissão de Certidões.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 8 de 20.01.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os Artigos primeiro e sétimo da Portaria SRTE/ES Nº 87, de 13 de outubro de 2009, publicada no DOU nº 199, Seção I, pags. 83 e 84, de 19 de outubro de 2009, serão acrescidos dos seguintes parágrafos:

Artigo 1º (...)

Parágrafo Único - A Certidão de Débito Salarial também será emitida pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego, em sua área de abrangência.

Artigo 7º(...)

§ 1º - Na Gerência Regional do Trabalho e Emprego, a Certidão de Debito Salarial será emitida pelo Setor de Inspeção do Trabalho após a conclusão das diligências necessárias.

§ 2 º - Na ausência do Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, a Certidão de Débito Salarial será emitida pelo Gerente Regional do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Os Anexos II e III, parte final, passam a vigorar com as seguintes redações:

"...lavrei a presente certidão assinada pelo Chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho/Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho/Gerente da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em ____________- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo. (local e ( continua ... )

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