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Port. MTE 2.551/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.551 de 16.12.2011

D.O.U.: 19.12.2011

Altera os arts. 2º e 18 do Anexo VI da Portaria Nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Inspeção do Trabalho, para criar a Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário - DFTPA e estabelecer sua competência.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e o artigo 4º do Decreto Nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O arts. 2º e 18 do Anexo VI da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º A Secretaria de Inspeção - SIT tem a seguinte estrutura organizacional:

(...)

3.4.3. Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário - DFTPA" (NR)

(...)

"Artigo 18. À Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário compete:

I - colaborar com a proposição de diretrizes para as ações da Secretaria na fiscalização do trabalho portuário e aquaviário;

II - propor diretrizes para uniformização dos procedimentos de fiscalização do trabalho portuário e aquaviário;

III - propor normas específicas de fiscalização para a extinção das infrações trabalhistas na área portuária e aquaviária;

IV - supervisionar as atividades das Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e ( continua ... )

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