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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 122/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 122 de 15.12.2011

D.O.U.: 19.12.2011

Dispõe sobre a entrega de documentos em arquivos digitais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá - ALF/PGA.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A entrega de documentos para formalização de processos na ALF/PGA será feita exclusivamente em arquivos digitais.

Parágrafo único. A entrega em arquivos digitais é opcional para:

a) documentos para juntada a processos administrativos já existentes em papel;

b) impugnações e recursos;

c) processos cujo interessado seja pessoa física, exceto os de inscrição de ajudante de despachante aduaneiro;

d) documentos provenientes de órgãos públicos.

Art. 2º O interessado entregará os arquivos digitais, juntamente com a versão impressa do recibo gerado pelo SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais em 2 (duas) vias.

§ 1º Os arquivos digitais deverão ser entregues em mídia não-regravável com as seguintes características:

a) estar em formato "pdf";

b) ter resolução de 150 dpi para o caso de imagens digitalizadas;

c) tamanho máximo de 15 Mbytes.

§ 2º No ato da recepção será verificado o código de identificação dos arquivos (hash) gerado pelo SVA e restituída a mídia juntamente com uma via do recibo ao interessado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de janeiro de 2012.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

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