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NE COANA 4/11 - NE - Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 16.12.2011

D.O.U.: 19.12.2011

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista e dá outras providências.


 
Esta Norma de Execução foi revogada pelo artigo 2º da Norma de Execução Coana nº 1 de 11.06.2012.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 284 e o inciso III art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e o Anexo I da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, com fundamento no disposto no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A conferência aduaneira das mercadorias classificadas no capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) cujas declarações de importação (DI) sejam selecionadas para os canais vermelho e cinza deve observar o disposto nesta norma.

Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta norma não excluem outros decorrentes do exercício das atribuições legais do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tampouco limitam a aplicação das ações aqui previstas às DI referidas no caput.

Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência das DI em canal vermelho, no que se refere aos produtos classificados no capítulo 64 da NCM, deverá:

I - consultar na Intranet da RFB, a existência de informações: tratando de orientações para identificação do produto; ou envolvendo irregularidades relacionadas à origem, à classificação fiscal, ou à incidência de medidas de defesa comercial, e

II - determinar a pesagem das mercadorias, podendo utilizar-se de amostragem, com o fim de conferir o peso líquido declarado.

Parágrafo único. Constatada divergência entre as informações declaradas e aquelas verificadas, o AFRFB deverá encaminhar a DI para abertura do procedimento especial previsto na ( continua ... )

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