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Port. STN 833/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 833 de 16.12.2011

D.O.U.: 19.12.2011

Revoga a IN nº 5, de 6 de novembro de 1996 e estabelece providências sobre o Manual Siafi.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 141, de 10 de julho de 2008, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; e

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, complementadas pelas atribuições definidas no inciso VIII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, e no inciso XII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

a) instituir o Manual Siafi como norma referente à Contabilidade e Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial da União, de forma a padronizar os conceitos, normas e procedimentos dos atos e fatos da Administração Pública Federal e as operações realizadas por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;

b) constituir o Manual Siafi como fonte de consulta que permita o acesso direto dos usuários em matéria pertinente à contabilidade e à execução orçamentária, financeira e patrimonial da União; e

c) instituir o Manual Siafi como instrumento eficiente de orientação comum aos gestores da União, estabelecendo prazos para padronização de procedimentos relativos ao registro, à mensuração, à evidenciação e ao reconhecimento das operações de natureza contábil no âmbito da Administração Pública Federal; e que:

Art. 1º O Manual Siafi será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional.

( continua ... )

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