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Lei Mun. Altinópolis/SP 672/93 - Lei do Município de Altinópolis/SP nº 672 de 22.12.1993

DOM- Altinópolis: 22.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Altinópolis.


PREFEITO DE ALTINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Altinópolis, do Estado de São Paulo, e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO" do Município de Altinópolis.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou parte sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - à majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculos;

V - a cominação de penalidades para as ações ou emissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações; nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor da respectiva base de cálculo.

Art. 4º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, ( continua ... )

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