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LC Mun. São Roque/SP 62/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 62 de 01.11.2011

DOM-São Roque: 11.11.2011

Dispõe sobre a criação de normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.


EFANEU NOLASCO GODINHO, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele sanciona e promulga seguinte Lei :

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às Microempresas e de pequeno porte;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pela Prefeitura e Câmara Municipal;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos;

VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Entende-se como microempresa e empresa de pequeno porte, para fins de aplicação do disposto nesta Lei Complementar, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.

Art. 3º Para fins de implementação dos termos da presente Lei Complementar, a Prefeitura designará servidor responsável pela orientação, assessoramento, fiscalização e coordenação dos atos da Administração Municipal relativos aos optantes pelo Simples Nacional, notadamente os relacionados à concessão de alvará, licença e auto ( continua ... )

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