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Dec. Mun. Cambé/PR 635/11 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 635 de 07.12.2011

DOM-Cambé: 12.12.2011

Dispõe sobre a alteração e substituição do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas pela prestação de serviços com o novo prazo de pagamento de que tratam os imóveis localizados na Estância Cabral e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 1.557, de 31 de dezembro de 2001, considerando as disposições das Leis ºs 1.094, de 26 de maio de 1997, 1.451, de 07 de dezembro de 2000, 1.587, de 10 de junho de 2002, 1.653, de 30 de dezembro de 2002, 2.014, de 09 de novembro de 2005, e 2.027, de 22 dezembro de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a posse de tais bens ou por acessão física definida na lei civil, construídos ou não, com a localização rural delimitada por área de interesse urbanístico especial do loteamento sob a denominação de Estância Cabral, observados os critérios estabelecidos no art. 7º e na forma de seus §§ 1º e 2º da Lei nº 454, de 2003.

Parágrafo único. Na hipótese de imóvel objeto do compromisso de compra e venda o novo lançamento poderá ser feito em nome do compromissário comprador, ficando como titular o possuidor a qualquer título nos termos deste artigo.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no inciso III, do art. 136, da Lei nº 454, de 1983, e no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 1.557, de 2001, o montante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas pela prestação de serviços para cada imóvel do referido loteamento será alterado e substituído através de novo lançamento em razão do previsto no § 4º e tomando por base as seguintes condições:

I - incidência do imposto pelo valor venal do imóvel não edificado com sua alíquota correspondente;

II - incidência do imposto pelo valor venal do imóvel edificado com sua alíquota correspondente;

III ( continua ... )

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