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Dec. Mun. Vinhedo/SP 257/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 257 de 28.11.2011

DOM-Vinhedo: 08.12.2011

(Dispõe sobre os Vencimentos dos Tributos Municipais no exercício de 2012.)


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal);

Decreta :

Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2012 ficam estabelecidos de acordo com as datas abaixo especificadas:

Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento (Alvará):

Pagamento à vista: 31.03.2012 com desconto de 3% (três por cento) - Art.332 do CTM

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 30.04.2012

2ª Parcela: 31.10.2012

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais)

1ª Parcela: 15.03.2012

2ª Parcela: 15.06.2012

3ª Parcela: 15.09.2012

4ª Parcela: 15.12.2012

Taxa de Licença para Publicidade

Parcela Única: 30.06.2012

Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Lixo:

Parcela Única:

1ª Opção: 30.01.2012

2ª Opção: 29.02.2012

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 30.01.2012

2ª Parcela: 15.02.2012

3ª Parcela: 15.03.2012

4ª Parcela: 15.04.2012

5ª Parcela: 15.05.2012

6ª Parcela: 15.06.2012

7ª Parcela: 15.07.2012

8ª Parcela: 15.08.2012

9ª Parcela: 15.09.2012

10ª Parcela: 15.10.2012

11ª Parcela: 15.11.2012

12ª Parcela: 15.12.2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e onze.

Milton Serafim

Prefeito Municipal

Deise de Menezes G. Serafim

Secretária da Fazenda

Elvis Olivio ( continua ... )

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