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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 156/11 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 156 de 05.12.2011

DOM-Taboão da Serra: 05.12.2011

Dispõe sobre a atualização dos padrões monetários consignados nas Legislações Municipais que especifica.


Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Taboão da Serra, instituída pela Lei Complementar nº 193, de 20 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal, passará a vigorar com o valor de R$ 55,9887 (cinqüenta e cinco reais, noventa e oito centavos e oitenta e sete milésimos de centavos).

Art. 2º Ficam reajustados em 6,17% (seis vírgula dezessete por cento), mantidas as atualizações anteriores:

I - os valores constantes da Tabela I - Valor do metro quadrado de terreno e da Tabela IX - Valor do metro de edificação, instituídas pela Lei Complementar nº 198, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV para fins de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos;

II - os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, bem como os valores das multas pecuniárias de qualquer espécie previstas na legislação municipal, inscritas ou não em dívida ativa;

III - os valores pertinentes aos serviços e atividades consignadas no Decreto nº 112, de 06 de agosto de 2009, que estabelece os preços públicos relativos aos serviços prestados pela Prefeitura do Município de Taboão da Serra;

IV - os valores constantes no Anexo I - Tabela de Taxas devidas para o exame e verificação de projetos e construções, e no Anexo II - Tabelas de Multas por desatendimento a disposições do Código de Obras e Edificações, Legislação de Obras e Edificações, Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor Participativo de Taboão da Serra, instituídos pela Lei Complementar nº 181, de 30 de abril de 2009 - Código de Obras e Edificações do Município de Taboão da Serra; e

V - os valores previstos na Tabela 1 - Imóveis Edificados e na Tabela 2 - Imóveis Não Edificados, instituídas pela Lei Complementar nº 191, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Para efeito de cálculo e lançamento dos tributos municipais correspondentes ao exercício de 2012, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 152, de 21 de novembro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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