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Dec. Mun. Inhumas/GO 127/11 - Dec. - Decreto do Município de Inhumas/GO nº 127 de 20.10.2011

DOM-Inhumas: 20.10.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica a ser emitida via Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital e dá outras disposições.


O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMAS no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de regulamentar a implantação, expedição e operacionalização da Nota Fiscal Eletrônica no Município de Inhumas;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º A comprovação das operações de prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços será feita unicamente por intermédio da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, mediante a utilização do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital, banco de dados gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

Art. 2º A NFS-e conterá dados de identificação da Nota Fiscal, do prestador, do tomador dos serviços, da discriminação dos serviços, da apuração do ISSQN, dos valores de retenções de tributos, do valor líquido da nota, informações adicionais e demais campos definidos no anexo deste Decreto.

Art. 3º A emissão da NFS-e será obrigatória para:

I - os não enquadrados como Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa - MP e Empreendedor Individual - El;

II - os enquadrados no inciso I deste artigo cuja receita operacional anual for igual ou superior ao limite estabelecido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - os representantes comerciais;

V - as intermediações de financiamento ou de compra e venda para aquisição de bens de qualquer natureza;

VI - os armazéns gerais;

VII - os serviços de transporte;

VIII - os serviços de informática e congêneres;

IX - todos os serviços dos subitens do item 7 da lista de serviços tributáveis da Lei Complementar nº 123/2003;

X - os serviços de administração de consórcios;

XI - as concessionárias de veículos em geral e de máquinas e equipamentos;

XII ( continua ... )

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