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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 121/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 121 de 08.11.2011

DOM-Santo Antônio de Pádua: 12.11.2011

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2012, e dá outras providências.


JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Municipal de nº 2.868 de Dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2012, a partir de 01/01/2012, fica instituído em 7,10% índice de correção monetária, (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 10/2009 a 09/2010, nos termos do artigo 3º da Lei nº 2.941 de 23 de novembro de 2004, c/c com o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 2.469/97.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2012, como sendo de 2.2408 UNIFIPA's, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Lei Municipal nº 2.868/2003, para o exercício de 2012, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, obedecerá às seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

  
1ª cota ou cota únicaem 30/03/2012
( continua ... )

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