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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.449/11 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.449 de 12.12.2011

DOM-Fernandópolis: 13.12.2011

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, relativos aos dias que especifica e da providencias correlatadas.


LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas Municipais de Fernandópolis, relativo aos dias adiante mencionados, ao exercício de 2011:

I - 23 de dezembro - sexta-feira;

II - 30 de dezembro - sexta-feira.

Art. 2º O expediente das repartições publicas municipais a que alude o artigo 1º deste decreto terá inicio as 12 (doze) horas, relativo aos dias a seguir relacionados:

I - 26 de dezembro de 2011 - Segunda-Feira

II - 30 de dezembro de 2012 - Segunda-Feira.

Art. 3º Em decorrência do disposto os artigos 1º e2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, a razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 3 de janeiro de 2012 observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá o superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e peculiaridade de serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalhos acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso ao serviço no dia sujeito a compensação.

Art. 4º As repartições publicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse, que tenham o funcionamento interrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste decreto.

Art. 5º Caberá as autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 6º Os Secretários poderão adequar o disposto neste decreto os departamentos que dirigem.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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