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Dec. Mun. São Lourenço/MG 4.342/11 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 4.342 de 03.11.2011

DOM-São Lourenço: 03.11.2011

Dispõe sobre a declaração dos pontos facultativos para o exercício de 2012 e contém outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art.90, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

Considerando, a necessidade de adequação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de São Lourenço, em face dos feriados de âmbito municipal, estadual e nacional;

Considerando, a imprescindibilidade da continuidade da prestação de serviços que são de extrema necessidade da comunidade local;

Considerando, que o Poder Executivo Municipal necessita definir com a devida antecedência as datas de seus pontos facultativos para o exercício seguinte, visando um correto planejamento das atividades desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta;

Considerando, que constitui competência do Chefe do Executivo a organização e o funcionamento da administração pública municipal;

Considerando, que ao Prefeito compete à administração superior do município e com ela a transparência e a publicidade de suas decisões;

DECRETA :

Art. 1º Ficam declaradas como ponto facultativo para o exercício de 2012, as datas abaixo relacionadas, em função da proximidade de feriados de âmbito municipal, estadual e nacional, assegurada a manutenção dos serviços imprescindíveis à coletividade:

- Dia 20/02/2012 (segunda-feira), em função do feriado do dia 21/02/2012 (Carnaval);

- Dia 05/04/2012 (quinta-feira), em função do feriado do dia 06/04/2012 (Sexta-Feira da Paixão);

- Dia 30/04/2012 (segunda-feira), em função do feriado do dia 01/05/2012 (Dia do Trabalho);

- Dia 08/06/2012 (sexta-feira), em função do feriado do dia 07/06/2012 (Corpus Christi);

- Dia 24/12/2012 (segunda-feira), em função do feriado do dia 25/12/2012 (Natal);

- Dia 31/12/2012 (segunda-feira), em função do feriado do dia 01/01/2013 (Confraternização Universal)

Art. 2º Considerando que o feriado do Dia do Funcionário Público possui mobilidade de data para suas comemorações, em conformidade com os termos do Decreto nº 504, de 24/10/1980, fica estabelecido que o mesmo será transferido do 29/10/2012 para o dia 16/11/2012.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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