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Dec. Mun. Rio Grande da Serra/SP 2.027/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 2.027 de 06.12.2011

DOM-Rio Grande da Serra: 12.12.2011

Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 1.464 de 05 de dezembro de 2003.


Adler Alfredo Jardim Teixeira, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Para os fins previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.464, de 05 de dezembro de 2003, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, segundo a variação acumulada do IGPM-FGV, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados:

I - R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) para os consumidores residenciais.

II - R$ 21,08 (vinte e um reais e oito centavos) para o Comércio.

III - R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos) para a Indústria.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, 06 de dezembro de 2011

47º Ano de Emancipação Político-Administrativa do Município.

Adler Alfredo Jardim Teixeira

Prefeito Municipal

Publicado no quadro de editais na mesma data e pela imprensa na forma da ( continua ... )

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