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Dec. Mun. Vinhedo/SP 259/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 259 de 28.11.2011

DOM-Vinhedo: 08.12.2011

Fixa os valores constantes das tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Vinhedo no exercício de 2012.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 209 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 1.563, de 14 de dezembro de 1989;

Considerando o disposto no § 4º do artigo 240 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 1.563, de 14 de dezembro de 1989;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.621, de 11 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.870, de 30 de setembro de 2005, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no período de doze meses compreendido entre os meses de outubro de 2010 a outubro de 2011, foi de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centési-mos por cento),

Decreta :

Art. 1º Ficam reajustados em até 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) os valores constantes da tabela I e em até 5% (cinco por cento) os valores constantes da tabela VI da Planta de Valores Imobiliários do Município de Vinhedo aprovada pela Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, modificadas pelas Leis Municipais nºs 2.621, de 11 de dezembro de 2001 e 2.870, de 30 de setembro de 2005 e com última atualização de seus valores monetários, efetuada através do Decreto nº 210, de 25 de novembro de 2010, para lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana no exercício de 2012.

Art. 2º A apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana far-se-á de conformidade com as normas e métodos fixados na Lei Municipal nº 2.555/2000.

Parágrafo único. Fazem parte integrante deste Decreto as Tabelas I e VI anexas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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