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Dec. Mun. Vinhedo/SP 258/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 258 de 28.11.2011

DOM-Vinhedo: 08.12.2011

Fixa o custo para lançamento da Taxa de Lixo no exercício de 2012.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 359, 360, 365, 366, 369 e 370 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984; do lixo deverá atingir aproximadamente R$ 7.476.300,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e trezentos reais) no exercício de 2012,

Decreta :

Art. 1º A Taxa de Remoção de Lixo será lançada no exercício de 2012, considerando-se como custo desse serviço o montante de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais).

Art. 2º O anexo I é parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e onze.

( continua ... )
ANO/MÊSLixo Domiciliar + Comercial + Hospitalar + Aterro Sanitário R$Valor Mensal R$
Janeiro623.025,00 
Fevereiro623.025,00 

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