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Dec. Mun. Limeira/SP 472/11 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 472 de 07.12.2011

DOM-Limeira: 10.12.2011

(Estabelece a atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Serviço Urbano - TSU, para o exercício de 2011.)


ORLANDO JOSÉ ZOVICO. Prefeito Municipal de Limeira em exercício. Estado de São Paulo.

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 109 da Lei nº 1.890/83 e suas alterações, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 248, de 09 de maio de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido, para efeito de atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Serviço Urbano - TSU, para o exercício de 2011 o coeficiente de correção monetária, correspondente ao IPCA-IBGE (índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apurado no período de janeiro até dezembro de 2011.

Parágrafo único. O coeficiente a que se refere o "caput" deste artigo será aplicado na atualização das Tabelas que serviram para cálculos e lançamentos dos referidos tributos no exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

ORLANDO JOSÉ ZOVICO

Prefeito Municipal em exercício

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

VILMA DANIELA LOPES

Secretária Executiva do ( continua ... )

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