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Lei Mun. Contagem/MG 2.575/93 - Lei do Município de Contagem/MG nº 2.575 de 30.12.1993

DOM-Contagem: 30.12.1993

Ementa Altera a Lei nº 1.611 de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal (CTM), modificada pelas Leis nºs 1.669, de 28.12.1984, 1.861, de 30.12.87, 1.874, de 08.03.88, 2.020 de 26.12.89, 2.022, de 26.12.89, 2.163, de 26.12.90, 2.456 de 31.12.92, 2.514 de 21.07.1993, e 2.566 de 02.12.1993 e dá outras providências.


Art. 1º A Tabela I instituída pela Lei nº 1.861, de 30.12.1987, alterada pela Lei nº 2.163 de 26.12.1990 passa a ter a redação do Anexo II deste Código.

Art. 2º Os dispositivos do CTM, abaixo relacionados, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 2º. A atualização monetária que corrige o valor do débito intempestivo, seja de que natureza for, será efetuada de acordo com o Coeficiente Monetário, assim obtido:

Coeficiente Monetário: igual ao quociente da divisão da UFC diária do dia do pagamento pela UFC diária do dia do vencimento."

"Artigo 38. (...)

§ 1º. A concessão de parcelamento sujeita-se à imposição de atualização monetária, da 2ª (segunda) parcela em diante, no período das parcelas, de conformidade com a variação nominal da UFC diária, por um coeficiente assim obtido:

Coeficiente de Parcelamento: igual ao quociente da divisão da UFC diária do dia do vencimento da 1ª (primeira) parcela."

Art. 3º O artigo 69 do CTM passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 69. Quando se tratar de loteamento aprovado pelo Município, onde o proprietário executou ou vier a executar, por conta própria, concomitantemente, obras de pavimentação de abastecimento de água de fornecimento de energia elétrica e de esgoto sanitário, a alíquota prevista no artigo 68 deste Código será reduzida de 50%(cinqüenta por ( continua ... )

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