x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 2.037/89 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.037 de 19.09.1989

DOM-Manaus: 02.10.1989

Altera a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item II, da Lei Municipal nº 1.073, de 16/11/73 (Lei Orgânica do Município de Manaus);

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, estabelecida no artigo 100 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, passa a ter o valor correspondente a Um Inteiro e Dois Décimos (1,2) Maior Valor de Referência (MVR), servindo de cálculos para pagamentos de tributos e penalidades, nos casos de sua aplicação especificada.

Art. 2º Os artigos da Lei Municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com determinações em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), passam a ter seus valores calculados pela Unidade Fiscal do Município - UFM, estabelecida no artigo 1º na mesma proporção em que estão dispostos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 19 de setembro de 1989.

Félix Valois Coelho Júnior

Prefeito Municipal de Manaus

Lino José de Souza Chíxaro

Procurador Geral do Município

Rogem Abrahim

Secretário Mun. de Desenvolvimento Urbano

Miguel Brandão Câmara

Secretário Municipal de Economia e Finanças

Francisco Marques

Secretário Municipal de Administração

Júlio Verne do Carmo Ribeiro

Secretário Municipal de Obras

João Caram ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?