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Res. SF/Mauá - SP 390/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 390 de 01.12.2011

DOM-Mauá: 01.12.2011

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2012, e dá providências correlatas.


PAULO SÉRGIO SUARES, Secretário de Finanças do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM e artigo 261 da Lei nº 1.880 de 29 de dezembro de 1983 alterado pela Lei nº 3.366 de 14 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º O Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2012 será de 2,8325.

Art. 2º Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertidos em Fator Monetário Padrão - FMP, multiplicando-se o valor expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR por 01 (um).

Art. 3º O valor mínimo das parcelas do Termo de Acordo dos parcelamentos será fixado em 15 (quinze) FMPs, equivalentes a R$ 42,49.

Art. 4º Ficam aprovados os Quadros, referentes às tabelas praticas para preços públicos constantes do Decreto nº 5.906, de 30 de dezembro de 1998 com alterações posteriores e índices sobre o Fator Monetário Padrão - FMP, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogando as disposições em contrário .

Mauá, 01 de Dezembro de 2011.

Paulo Sérgio Suares

Secretário de Finanças

José Francisco Jacinto

Secretário Municipal de Finanças

Anexo I
Quadro I - Preços Públicos

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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