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Lei Mun. São Miguel do Oeste/SC 4.200/97 - Lei do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 4.200 de 10.12.1997

DOM-São Miguel do Oeste: 10.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de São Miguel D'Oeste - SC e contém outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO, saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de São Miguel do Oeste - Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de São Miguel do Oeste".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. É vetado ao executivo municipal, majorar e/ou diminuir, criar ou extinguir alíquotas dos tributos por decreto.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não ( continua ... )

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