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Lei Mun. Sapiranga/RS 3.282/03 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 3.282 de 24.12.2003

DOM-Sapiranga: 24.12.2003

Estabelece o novo Código Tributário do Município de Sapiranga, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


RENATO DELMAR MOLLING, PREFEITO MUNICIPAL DE SAPIRANGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

LIVRO I
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Sapiranga e estabelece, com base na Constituição Federal e Leis Complementares, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

II - Taxas:

a) de licença;

b) de serviços administrativos;

c) de serviços diversos;

d) de serviços urbanos;

e) de serviços de bombeiros.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
Fato Gerador

Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado no Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana:

I - a ( continua ... )

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