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Lei Mun. Caçador/SC 93/86 - Lei do Município de Caçador/SC nº 93 de 02.04.1986

DOM-Caçador: 02.04.1986

Acrescenta itens aos Arts. 51 e 67, da Lei nº 54/83, de 31.12.83 (Código Tributário do Município de Caçador), isentando do pagamento do ISS e taxas de licença e fiscalização.


O Prefeito Municipal de Caçador, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam acrescentados os itens "d" e "e", ao art. 51 e IX e X, ao art. 67, todos da Lei nº 54/83, de 31.12.83 (Código Tributário do Município de Caçador), como segue:

"Artigo 51 - letra "d". Sobre construções residenciais unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída, não excedente a 70 m² (setenta metros quadrados), podendo a construção ser de madeira, alvenaria ou mista, sendo que tal isenção, não poderá ser concedida à mesma pessoa, mais que uma vez, e dependerá da comprovação da renda pessoal ou do casal, a qual não poderá ultrapassar a 3 (três) salários mínimos regional e que o interessado não possua outra propriedade urbana ou rural;

letra "e" - Sobre construções de propriedade de Instituições de Caridade, Filantrópica e Religiosas, com existência legal e fins específicos.

Artigo 67 - Item IX. As construções residenciais unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída não excedente a 70 m² (setenta metros quadrados), podendo a construção ser de madeira, alvenaria ou mista, sendo que tal isenção não poderá ser concedida à mesma pessoa, mais de uma vez e dependerá de comprovação da renda pessoal ou do casal, que não poderá ultrapassar a 3 (três) salários mínimos regional e que o interessado não possua outra propriedade urbana ou rural;

Item X. As construções de propriedade das Instituições de Caridade, Filantrópicas e Religiosas, com existência legal e fins específicos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caçador, em 02 de abril de ( continua ... )

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